A operação, que atualmente é considerada ilegal, poderá ser regularizada com o cadastro no Regime de Tributação Unificada

Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011

A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão

Atualmente, somente gastos com médicos e dentistas e outros profissionais da saúde podem ser deduzidos do IR.

CRI lastreado em aluguel de imóvel não conta mais como direcionamento obrigatório

De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário

A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.

Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.