O fato de a lei ter estabelecido prova especial para comprovação da cessação do exercício do comércio não significa que essa prova especial seja a única prova possíve

A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25.11.2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso.

Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores

A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude

O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.

Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema

A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.

A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial

Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.