No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.

Ele tinha que realizar a coleta e análise do leite de cada produtor, atividade essencial à dinâmica empresarial.

Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente.

Mais de 120 mil empresas, entre as obrigadas a declarar, ainda precisam enviar a declaração do IRPJ 2010

Segundo o Fisco, cerca de 1,2 milhão de contribuintes, entre dois milhões de obrigados, fizeram a transmissão

Apesar das vantagens de operar com o registro de MEI, os profissionais liberais precisam estar atentos às suas obrigações contábeis.

A empresa utilizava a alíquota de 8% do lucro presumido para o comércio de livros e 32% para a cessão de direitos

A questão continua em andamento por motivo da interposição de recursos especial e extraordinário, tendo este sido admitido.

Débitos de operações de crédito rural inscritos até 31 de outubro de 2010 poderão ser pagos ou renegociados com desconto