Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2010 de forma centralizada pela matriz até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010.

O arquivo digital deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), e com utilização de certificado digital válido.

Pelo texto, deverão ser contratados jovens entre 14 e 24 anos.

O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A execução provisória é aquela fundada em sentença da qual houve recurso, ainda pendente de julgamento.

Para o TRT, a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49 não foram revogados e autorizam o trabalho nessas situações em várias atividades comerciais

O sistema tende ficar lento e deixar para a última hora pode ser arriscado.

Para escapar da multa mínima de R$ 165,74 --a máxima pode chegar a 20% do imposto devido--, o contribuinte deve enviar o documento antes do fim do prazo.

Contudo, não há necessidade de apresentação de todas as informações de períodos anteriores

Objetivo da medida é facilitar a consulta das regras em vigor que disciplinam abertura e fechamento de companhias num único documento legal