A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.

O FAP é o fator multiplicador da faixa de risco de acidentes de trabalho atribuída a cada um dos setores empresariais

Quem vive da renda de aluguéis paga até 27,5% de impostos.

O TJPR entendeu que a empresa agiu ilicitamente.

Com a inclusão, a CBO contará com 607 famílias, 2.511 ocupações e 7.419 titulações.

Para o Regional, a súmula deve ser interpretada restritivamente, tendo como requisitos indispensáveis para a manutenção da gratificação: a) o exercício do mesmo cargo e b) em período ininterrupto de dez anos.

A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por esta estatal.

Pela legislação, um dependente não pode constar em mais de uma declaração, salvo em algumas situações específicas.

Aplicador deve levar em conta a soma de todas as vendas de ações realizadas no mês.

Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados