Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a se

Maioria dos TRFs é favorável à fórmula de cálculo do tributo sobre importações

Apesar disso, cobrança indevida estaria sendo feita a empreendedores do Distrito Federal cadastrados no Programa

Rumores apontaram que demora para publicação das normas indicaria que o órgão, por meio de brechas, faria o possível para restringir adesão

O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.

Corte decide pela predominância de tratado contra bitributação sobre ato da Receita

A medida foi acertada na terça-feira, em reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as indústrias

Pagamento irá retroagir à data da morte ou reclusão do segurado

Caged mostra que País criou 119,5 mil novas vagas no mês, 9% a menos do que em maio

De acordo com a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, o Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a Caixa não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS ao final do contrato, principalmente se o Termo contém cláusula expressa