Seria uma data corriqueira, não fosse a vigência do artigo 29 da Medida Provisória 449, de dezembro de 2008.

O prazo para que os proprietários de todos os estabelecimentos urbanos e rurais entreguem a declaração da Rais ano-base 2008 (Relação Anual de Informações Sociais) se encerra nesta sexta-feira (27).

A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados

A empresa de telecomunicações RBS, do Rio Grande do Sul, foi condenada a pagar a um radialista diferenças salariais pelo acúmulo de funções e adicional de periculosidade

A Receita Federal permite que o contribuinte deduza, no Imposto de Renda, gastos com educação

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

O Brasil conta com uma moderna legislação de proteção às suas empresas.

A nova lei do estágio, promulgada em 26 de setembro de 2008, faz seis meses.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,

Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa