Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.

A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.

A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.

Mudança ajuda prefeituras afetadas por desastres climáticos

Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros.

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No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras

Em relação ao setor previdenciário, a principal medida do plano consistiu na desoneração da folha de pagamento.

Paralisação dos auditores fiscais reflete descontentamento e precede uma greve sem prazo definido.

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.