As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.

De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.

Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.

A contabilidade tradicional, baseada principalmente na coleta e relato de dados financeiros, deu lugar a uma abordagem mais estratégica e consultiva.

A agenda tributária da segunda metade de setembro começa com diversas obrigações acessórias para os empresários e contadores entregarem

A estimativa é que haja redução de burocracia e ajuste da carga tributária

Impostograma permite que empresas de contabilidade e tributação expandam seus horizontes e alcancem novos patamares de sucesso com a IA.

Proposta flexibiliza sanções em casos de descumprimento de normas