O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2026

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS

A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prazos de adesão ao Programa e de entrega da escrituração expiram, respectivamente, em 20/02 e 30/09 de 2026

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025

Desde janeiro de 2025, os cálculos para decidir se a empresa, abrangida pela desoneração da folha de pagamento, vai optar ou não pelo sistema estão sendo diferentes

O Siscomex informou na última 3ª feira (30.dez.2025) que não haverá penalidades pela falta de prestação do cClassTrib até que haja uma norma específica para sobre o tema

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários

Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 26 de janeiro e vão até o dia 6 de fevereiro

Idade mínima e pontuação aumentam para quem já contribuía antes da reforma