A matéria será submetida a turno suplementar e, se ratificada, encaminhada à Câmara dos Deputados.

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Os contribuintes têm apenas até este dia 31 de julho para entregar o documento, relativo ao ano-calendário de 2022.

Até esta segunda-feira, dia 31 de julho, o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.

Essas informações devem ser direcionadas aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do respectivo CRC.

O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual.