O ato uniformiza a atuação aduaneira, distinguindo riscos públicos de violações privadas e reforçando a segurança jurídica

O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária

Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.

A Dmed 2026 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2026

Nova Instrução Normativa adequa o CRS no Brasil à versão mais recente da OCDE

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025

Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas

Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025

A IN aprimora o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios (PEM), incluídas suas autarquias e fundações

A Caixa Econômica Federal, publicou no Diário Oficial da última quarta-feira, dia 24-12, a Circular 1.100 Caixa, de 23-12-2025, que revoga a Circular 1.081 Caixa, de 28-2-2025