O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição

O Portal da Nota Fiscal Fácil – SVRS publicou, em 30.jan.2026, o Manual de Orientação ao Produtor Rural 2026.

A Reforma Tributária representa a mudança mais profunda na tributação do consumo em décadas e inaugura um longo período de transição

Receita Federal notifica 6,7 milhões de empresas com obrigações acessórias em atraso. MEIs lideram omissões, com prazo para regularização até março de 2026

Nova plataforma em testes digitaliza documentos fiscais, prepara o split payment e sinaliza mudança estrutural nas obrigações tributárias das empresas e na atuação da contabilidade

A RFB confirmou que os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidos por contribuintes individuais podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada

O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a glosa da amortização de ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Decisão da 6ª Turma confirma que valores de sócios podem ser retidos quando a empresa não quita débitos com ex-funcionários

Estes valores não tem correção monetária, geram lucro fictício e imposto de renda indevido na empresa. Há uma janela de oportunidade antes da entrada em vigor da reforma tributária

Decisão do STJ, tomada em processo envolvendo case de carnes sergipana, é inédita na Corte