As instituições financeiras devem extinguir o serviço de transferência bancária via Documento de Ordem de Crédito, conhecido com DOC, até fevereiro de 2024.

Atenção, MEI inadimplente, a Receita Federal fez um alerta para você, ontem (31). Isso mesmo! O órgão informou que, a partir de setembro, os MEIs devedores poderão receber os termos de exclusão do Simples Nacional.

Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.

Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje

Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Pix: Bancos começam a desativar transferências por DOC

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A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.