O ISSQN é uma contribuição nomeada pelos municípios de todo o território brasileiro de acordo com o Art. 156, III, da Constituição Federal

O governo federal sinaliza que vai lançar na próxima semana um programa de renegociação de dívidas, chamado Desenrola, e que vai incluir, além das dívidas com bancos, lojas e serviços públicos, também contratos de telefonia. 

Transferências bancárias estavam autorizadas desde 2021

O cidadão que tiver valor ‘esquecido’ a receber nos bancos, conforme consulta prévia oferecida pelo Sistema Valores a Receber do Banco Central, pode conferir o valor e solicitar a transferência utilizando a plataforma GOV.BR.

O desafio para enviar as informações começa na necessidade de controles e funcionalidades sistêmicas para o reporte, mas também na interpretação do tratamento que deve ser dado às alterações de dados já reportados, sejam cadastrais, sejam financeiros

A Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações no Imposto de Renda 2023, 3,2 milhões a mais que no ano passado.

Havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.

Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, não havendo que se provar culpa da empresa.

Especialista diz que inteligência artificial ajuda empresas de criptografia a resolver problemas de conformidade e aderir aos regulamentos em constante mudança.

A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados