O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime

A adoção imediata do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica de impostos, previsto no relatório da PEC 110/2019, aumentaria a capacidade concorrencial do Brasil

Na última terça-feira (dia 8), o Ministério do Trabalho e Previdência iniciou uma operação de orientação e fiscalização junto a empregadores domésticos de todo o país

"Gratuidade do serviço não pode servir de justificativa para a falta de segurança da informação", diz diretora da ANPD

O Projeto de Lei 3050/21 que tramita na Câmara dos Deputados submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep).

Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022

O prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2022 termina no dia 28 de fevereiro e, para facilitar a vida de pessoas físicas e jurídicas, o Portal Dedução traz as principais instruções acerca do assunto

Cancelamentos das festividades do Carnaval têm gerado dúvidas nos trabalhadores O avanço da variante Ômicron no país tem provocado uma onda de cancelamentos das festividades do Carnaval

Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.