O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Portaria SE/MTP Nº 716 DE 11/11/2021

A Receita Federal fez uma rodada de autorregularização com o setor de agronegócios...

Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.

A empresa terá que pagar R$5.000,00 ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação.

De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:

Instrução Normativa RFB Nº 2.048, DE 12 de novembro de 2021

Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ

Portaria RFB nº 82 de 2021