A cobrança vinha sendo feita com base em normas estaduais.

Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração.

Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal...

Piso nacional teve reajuste de 10,18%

Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004

A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.

Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021

Novas regras alteram a dinâmica do cálculo de pontos, aposentadoria por idade das mulheres e idade mínima progressiva

Convênio ICMS 235/2021

Solução de Consulta Cosit nº 223/2021