Decreto 65.253/2020

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Dados são necessários para preencher a declaração de 2021. Aposentados e pensionistas do INSS podem fazer consulta pelo Meu INSS

Desde 2019, quando foi publicada a Medida Provisória – MP nº 873/2019, as empresas não podem mais descontar a contribuição sindical, equivalente a um dia de salário em folha de pagamento, de seus funcionários.

Medida vale para tributos vencidos entre março e dezembro de 2020 e inscritos na dívida ativa até 31 de maio de 2021

As empresas que pretendem optar pelo regime da desoneração da folha de pagamento devem fazer a opção até o dia 19 de fevereiro. A data é a mesma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB de janeiro de 2021.

Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo que as fontes pagadoras têm para fornecer o Comprovante de Rendimentos pagos em 2020. A data final 26/02/2021.

Microempreendedor deve pagar contribuições todo mês, mesmo que não tenha faturamento

Quem tem mais de 60 anos é considerado do grupo de risco para a Covid-19.