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A gratificação natalina, prevista na Lei n°4.090/1962 e Lei n° 4.749/1965

A 1ª Seção iniciou julgamento sobre esse tema.

Novas regras devem atingir donos de precatórios com valores entre R$ 150 mil e R$ 200 mil. Texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno na Câmara

O exercício da profissão contábil é definido pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 1946...

De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".

Resolução CGSN 161/2021

Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299

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É o primeiro precedente favorável aos contribuintes nesse tema...