Mudança vem com a Resolução nº 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também define critérios mais objetivos para as ocupações permitidas ao MEI

Resolução CGSN nº 160, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.

Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais.

Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%

Adiamento ajudou empresas durante segunda onda da pandemia

Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%

A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)...

A Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021 alterou as obrigações relativas a folha de pagamento do empregado contratado pelo MEI, prevista no art. 105-A da Resolução CGSN 140 DE 22/05/2018

A ação de revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) busca através de medida judicial o recálculo do saldo do FGTS dos trabalhadores...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores