Em outra medida, o governo zerou as alíquotas de IOF previstas em dois decretos de 2007

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está em tramitação no Congresso Nacional

e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa

Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios

Base: art. 18-B da LC 123/2006.

O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.

O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF

Solução de Consulta Cosit 112/2020

Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país

O § 1º do art. 843 da CLT é que prevê a possibilidade da empresa fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato nos processos trabalhistas.