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Procuradoria Geral Federal (PGF) decidiu prorrogar por mais 30 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
O valor será depositado na conta poupança digital da Caixa Econômica Federal.
Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019
Até que ponto os problemas tributários de uma empresa são mesmo responsabilidade do contador?
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino).
Objetivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é sanar, até dezembro, um problema enfrentado pelos municípios nos cadastros das Juntas Comerciais e na Receita Federal
Quem investe na bolsa de valores precisa ficar atento, pois pode ter que emitir mensalmente um documento de arrecadação de impostos federais
Medida Provisória 945/2020
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB alerta para um golpe que está sendo aplicado por meio das redes sociais.
No dia 27 de agosto, foi publicado no Diário Oficial o Ato do Congresso Nacional nº 115, prorrogando, por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 987, a qual postergou a apresentação de projetos visando obter incentivos fiscais regionais
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Atualizado em: 22/08/2025 18:02 |