Adotada após consulta pública, medida torna as normas mais acessíveis e transparentes, dando maior segurança jurídica aos exportadores brasileiros

A acessibilidade garante a integridade física das pessoas com necessidades especiais, assegurando assim o direito de conhecimento e de ir e vir.

O período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o governo prorrogou ou suspendeu o pagamento de impostos e o cumprimento de obrigações acessórias para dar mais fôlego às empresas

Auxílio financeiro a estados e municípios afetados pela crise da covid-19, abertura de créditos extraordinários para combate à pandemia e crédito emergencial para pequenas empresas são os temas das medidas provisórias (MPs) na pauta de votação do Senado na quarta-feira (29).

Cerca de 15 milhões de acordos de redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho já foram registrados no âmbito da MP 936

Portaria 412 INSS

A Portaria SEPRT 17.593/2020 (publicada em 27.07.2020) estabeleceu os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.