Por meio do Despacho nº 39/2020, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020 o Despacho Confaz nº 39/2020, dando publicidade ao Ajuste Sinief nº 13/2020 e ao Convênio ICMS nº 46/2020, que dispõem sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com bilhetes da Lotex e a não exigência do ICMS devido ao descumprimento de compromissos vinculados a benefícios fiscais, em razão da Covid-19.

Governo estima economia de R$ 2,2 bi por ano com tecnologia

Base: art. 11 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017

Regulamento do Pronampe, que foi aprovado nessa quarta-feira (03/06) retoma a carência de oito meses que havia sido vetada por Bolsonaro

Em muitas situações a rescisão é realizada no início do mês ou antes do 15º dia do mês, situação em que o empregado perde o direito a mais 1/12 avos de 13º salário e aviso prévio, bem como, dependendo da data do início do período aquisitivo, poderá também perder o direito a mais 1/12 avos de férias.

A partir de novembro, além das contas de depósitos e das contas-salário, as contas de pagamentos também precisarão de autorização específica para débitos automáticos.

O presidente da Câmara comentou o tema quando questionado sobre o projeto de refinanciamento de crédito de empresas durante a pandemia

A complexidade da legislação tributária é um dos grandes entraves para empresas com negócios no mercado internacional. Daí a importância de conhecer alguns de seus aspectos e conceitos

Medida provisória destina R$ 20 bilhões a fundo do BNDES cujos recursos servem como garantia de empréstimos bancários a essas empresas

O objetivo da medida é proteger a população durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.