O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, nele você tem a sistemática de créditos pelas entradas e débitos pelas saídas.

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sancionada pelo presidente da República na última quinta-feira (1º), representa um avanço para toda a sociedade brasileira e também para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios.

O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros conhecem.

Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

O prazo foi estendido até 31 de julho de 2021

Medida faz parte do movimento contínuo da Administração Pública Federal em atualizar, simplificar e consolidar normativos

As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.