Dados de segurança do trabalhador passam a ser inseridos no sistema

Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB

Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2020.

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria.

Bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês

Ato Declaratório Confaz 23/2019

Novos limites passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020

Sancionada pelo Governo no último dia 26 com apenas um veto sobre franquias públicas, atualização do marco legal detalha melhor conceitos empresariais e deve cobrir áreas não protegidas pela antiga legislação

Crédito de ICMS sobre material de consumo é adiado para 2033, após publicação da Lei Complementar nº 171/2019 (DOU de 29/12)