Parte federal do imposto referente a abril, maio e junho, que tem o maior peso para as micros e pequenas empresas, deve ser recolhida a partir do dia 20 de outubro

No dia 5 de outubro, foi noticiada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a implantação do Evento Comprovante de Entrega do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e na NF-e.

Decretos 10.503/2020 e 10.504/2020

O Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

Em outra medida, o governo zerou as alíquotas de IOF previstas em dois decretos de 2007

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está em tramitação no Congresso Nacional

e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa

Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios

Base: art. 18-B da LC 123/2006.

O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.